RHC 222374 - DECISAO

RHC 222374 - DECISAO

O trânsito em julgado da condenação na Ação Penal n. 5000456-29.2025.8.24.0167 tornou definitiva a pena, de modo que as alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva ficaram prejudicadas; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada nem no acórdão recorrido nem no acórdão da apelação, impossibilitando o exame desta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Antecipação De Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Bis in Idem Antecipação De Pena Reincidência Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUYN FREITAS DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem entre ações penais correlatas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação na Ação Penal n. 5000456-29.2025.8.24.0167 tornou definitiva a pena, de modo que as alegações relativas à fundamentação da prisão preventiva ficaram prejudicadas; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada nem no acórdão recorrido nem no acórdão da apelação, impossibilitando o exame desta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.