HC 1068799 - DECISAO

HC 1068799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL SAN PEREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL SAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal