RHC 231041 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, visto que as matérias suscitadas já haviam sido examinadas por esta Corte e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais do STJ para não conhecimento.
- Parties
- Paciente/recorrente: JUNIOR GABRIEL DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas Digitais, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Isonomia, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
JUNIOR GABRIEL DE LIMA
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo na custódia cautelar
- 3 descumprimento da decisão na RCL n. 76.970/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus, visto que as matérias suscitadas já haviam sido examinadas por esta Corte e não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir o entendimento anterior, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais do STJ para não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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