HC 1068794 - DECISAO

HC 1068794 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEDERSON HUDZIAK FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CLEDERSON HUDZIAK FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula n. 691 do STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.