HC 1068737 - DECISAO

HC 1068737 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por força da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Do Preso
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Parties

MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por força da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.