HC 1068535 - DECISAO

HC 1068535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (apreensão de valores e droga, histórico de descumprimento), devendo-se aguardar o julgamento colegiado e a manifestação do Ministério Público; fundamento regimental: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO LEANDRO MARIANO ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

PABLO LEANDRO MARIANO ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (apreensão de valores e droga, histórico de descumprimento), devendo-se aguardar o julgamento colegiado e a manifestação do Ministério Público; fundamento regimental: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se