HC 1053222 - DECISAO

HC 1053222 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, tal decisão configura novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o exame de pedido de revogação da preventiva e alegadas nulidades relativas ao decreto prisional anterior fica prejudicado, devendo ser apreciado pelo Tribunal de origem por meio dos recursos próprios.

Parties
Agravante: KELVIN MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Habeas Corpus

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Parties

KELVIN MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser apreciadas em habeas corpus ou no recurso de apelação, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que observa o art. 387, § 1º, do CPP, tal decisão configura novo título judicial que justifica a custódia cautelar, de modo que o exame de pedido de revogação da preventiva e alegadas nulidades relativas ao decreto prisional anterior fica prejudicado, devendo ser apreciado pelo Tribunal de origem por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Julgo prejudicado o agravo regimental