RHC 231142 - DECISAO

RHC 231142 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC 1.063.782/MG e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THAIS TRINDADE ORNELAS LUNARDI SERIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.25.404149-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

THAIS TRINDADE ORNELAS LUNARDI SERIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Nº 1.0000.25.404149-4/000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC 1.063.782/MG e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.