HC 1068968 - DECISAO

HC 1068968 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, a intervenção do STJ é prematura.

Parties
Paciente: STEFANI HEMILI CAMARGO SILVA; Paciente: MICHELE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 93, IX, Cf; Art. 312, § 2º E Art. 282, § 2º Do Cpp), Prisão Domiciliar (arts. 318 a E 318 B Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 93, Ix, Cf; Art. 312, § 2º E Art. 282, § 2º Do Cpp) Prisão Domiciliar (arts. 318 a E 318 B Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

STEFANI HEMILI CAMARGO SILVA

Paciente

MICHELE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão e da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, a intervenção do STJ é prematura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal