HC 1068966 - DECISAO

HC 1068966 - DECISAO

Apreciação denegada por prematura intervenção do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THALYSON HENRIQUE ESTEVES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Se Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pericial, Art. 272 Do Código Penal, Súmula 691/stf, Trancamento De Processo, Crime Impossível, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pericial Art. 272 Do Código Penal Súmula 691/stf Trancamento De Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALYSON HENRIQUE ESTEVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Aguarda Se Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade
  3. 3 atipicidade por ausência de elemento normativo do art. 272 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apreciação denegada por prematura intervenção do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.