HC 1068708 - DECISAO

HC 1068708 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF (não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Isonomia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +5 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 presença de excesso de prazo do inquérito

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF (não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.