RHC 228822 - DECISAO

RHC 228822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos presentes (posse de munições de uso permitido e restrito, balanças de precisão, equipamento de choque, múltiplos aparelhos celulares inclusive produto de roubo, indícios de utilização de veículo para furtos reiterados), evidenciando planejamento, habitualidade delitiva, possível vínculo com organização criminosa e risco concreto de reiteração, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, os embargos não podem ser...

Parties
Embargante: IGOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

IGOR SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e dos elementos presentes (posse de munições de uso permitido e restrito, balanças de precisão, equipamento de choque, múltiplos aparelhos celulares inclusive produto de roubo, indícios de utilização de veículo para furtos reiterados), evidenciando planejamento, habitualidade delitiva, possível vínculo com organização criminosa e risco concreto de reiteração, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, os embargos não podem ser...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Na forma do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se