HC 1069055 - DECISAO

HC 1069055 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO KRUMHEU; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIO KRUMHEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como impedimento à revisão provisória
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ