HC 1068675 - DECISAO

HC 1068675 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a revisão de decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS GOULART CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

VINICIUS GOULART CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Proferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a revisão de decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal