HC 1068896 - DECISAO

HC 1068896 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, considerando que a matéria já era objeto de outro recurso (RHC n. 230.844/MS e precedentes) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; portanto obstou-se o prosseguimento do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (1419393-42.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu por reiteração/obstação ao prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Reiteração De Writ, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Presunção De Inocência Reiteração De Writ Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOAO CARLOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (1419393-42.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, considerando que a matéria já era objeto de outro recurso (RHC n. 230.844/MS e precedentes) e não foram apresentados novos argumentos ou demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; portanto obstou-se o prosseguimento do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu por reiteração/obstação ao prosseguimento do feito.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.