HC 931132 - DECISAO

HC 931132 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois houve fundadas razões e o ingresso foi franqueado pelo paciente; além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, fundamenta a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico De Drogas

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por invasão de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado em caso de flagrante ou consentimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, pois houve fundadas razões e o ingresso foi franqueado pelo paciente; além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, fundamenta a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.