HC 1068996 - DECISAO

HC 1068996 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE PAULO MACHADO CONCEICAO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Exame De Habeas Corpus

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Parties

JOSE PAULO MACHADO CONCEICAO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 319 e 320 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.