HC 1069187 - DECISAO

HC 1069187 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA COSTA DOS REIS; Impetrante: órgão impetrante; Requerente De Liberdade: Ministério Público; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

JOSE BATISTA COSTA DOS REIS

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Ministério Público

Requerente De Liberdade

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator/tribunal que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade/teratologia para superar súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação jurisprudencial; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se