HC 1063693 - DECISAO

HC 1063693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser repetição de pedido já apreciado por esta Corte (HC 946.910/MG) sem superveniência de fatos ou fundamentos novos; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, houve reavaliação recente dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e não se verifica excesso de prazo ou desídia que caracterize constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Da Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Revisão Da Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Substituição De Medida Cautelar

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Parties

BARBARA CRISLAINE TIBURCIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Direito à prisão domiciliar de mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade da revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser repetição de pedido já apreciado por esta Corte (HC 946.910/MG) sem superveniência de fatos ou fundamentos novos; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, houve reavaliação recente dos fundamentos da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e não se verifica excesso de prazo ou desídia que caracterize constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.