HC 1069206 - DECISAO

HC 1069206 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIA FERREIRA RAMALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

FABIA FERREIRA RAMALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, na medida em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.