HC 1053895 - DECISAO

HC 1053895 - DECISAO

Parties
Agravante: ERICK DE MORAIS WOICIEKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Tráfico Privilegiado, Alvará De Soltura, Banco Nacional De Medidas Penais E Prisões (bnmp), Fuga
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Parties

ERICK DE MORAIS WOICIEKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 validação da prisão preventiva em razão de fuga