HC 1065118 - DECISAO

HC 1065118 - DECISAO

Houve dupla supressão de instância porque nem o juízo de primeiro grau nem a Corte mineira enfrentaram o pedido de prisão domiciliar; por esse motivo, é mais adequado que a análise meritória seja realizada pela instância ordinária, e o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: Ana Julia Fontes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar e indeferir liminarmente o habeas corpus por fundamento diverso; pedidos prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestação De Risco, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestação De Risco Supressão De Instância Organização Criminosa Lavagem De Capitais

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Parties

Ana Julia Fontes Martins

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  2. 2 reiteiração de pedido entre habeas corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve dupla supressão de instância porque nem o juízo de primeiro grau nem a Corte mineira enfrentaram o pedido de prisão domiciliar; por esse motivo, é mais adequado que a análise meritória seja realizada pela instância ordinária, e o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar e indeferir liminarmente o habeas corpus por fundamento diverso; pedidos prejudicados.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar o pleito.
  • Indefiro in limine o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.