HC 1069164 - DECISAO

HC 1069164 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula n. 691/STF e do precedente citado, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Com Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Com Regime Semiaberto Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Ao Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 se a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto configura execução antecipada da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na linha da Súmula n. 691/STF e do precedente citado, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.