RHC 231140 - DECISAO

RHC 231140 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Recorrente: STEPHAN LEAL DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 CPP, Art. 157, § 2º, II E VII, C/c Art. 14, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Audiência De Custódia +3 more

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Parties

STEPHAN LEAL DE SOUZA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.