HC 1069032 - DECISAO

HC 1069032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia ao STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANILTON JUNIO ROMAO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Custódia Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691 STF Custódia Domiciliar Humanitária

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Parties

ANILTON JUNIO ROMAO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 perigo de morte do preso e tratamento médico inadequado no estabelecimento prisional
  2. 2 alegação de audiência de custódia realizada após 72 horas da prisão
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia ao STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal