HC 1069379 - DECISAO

HC 1069379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção imediata do STJ; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVILLIN RILLARY RIBEIRO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Proteção Integral, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

EVILLIN RILLARY RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  3. 3 Preclusão jurisdicional: necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção imediata do STJ; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal