RHC 230583 - DECISAO

RHC 230583 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e documento essencial demonstrando prévia apreciação da matéria na primeira instância (ausência de pedido de liberdade provisória no juízo a quo), de modo que o exame do mérito neste Tribunal implicaria supressão de instância; assim, mantida a decisão denegatória do tribunal de origem.

Parties
Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus: CELIANE DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CELIANE DA SILVA MARINHO

Paciente/beneficiária Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível supressão de instância pela não apreciação prévia em 1ª instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e documento essencial demonstrando prévia apreciação da matéria na primeira instância (ausência de pedido de liberdade provisória no juízo a quo), de modo que o exame do mérito neste Tribunal implicaria supressão de instância; assim, mantida a decisão denegatória do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.