HC 1069064 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse enunciado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PEDRO VITOR BASTIANE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PEDRO VITOR BASTIANE DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação desse enunciado; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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