HC 1063678 - DECISAO

HC 1063678 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por impossibilidade de via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundaram-na adequadamente nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração (inclusive em razão de outro processo em curso) e inadequação, no caso, de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FOGIATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Legítima Defesa, Súmula 691 Do STF, Periculosidade Concreta, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Legítima Defesa Súmula 691 Do STF Periculosidade Concreta +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FOGIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante para preventiva e idoneidade da fundamentação
  2. 2 Presença e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta do fato e modus operandi como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por impossibilidade de via substitutiva salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrado manifesto constrangimento ilegal, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundaram-na adequadamente nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração (inclusive em razão de outro processo em curso) e inadequação, no caso, de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se