RHC 225507 - DECISAO

RHC 225507 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente expedição e cumprimento de alvará de soltura nos autos do Processo n. 0803213-23.2025.8.14.0039, da Vara Criminal de Paragominas, conforme certidão de cumprimento lavrada em 1/11/2025.

Parties
Recorrente: JUCELINO JESUS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

JUCELINO JESUS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação automática da Súmula n. 8 do TJPA

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente expedição e cumprimento de alvará de soltura nos autos do Processo n. 0803213-23.2025.8.14.0039, da Vara Criminal de Paragominas, conforme certidão de cumprimento lavrada em 1/11/2025.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.