HC 1069103 - DECISAO

HC 1069103 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ em sede de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a decisão de conversão em preventiva foi fundamentada por relação do paciente com apreensão de 39,64 g de maconha e reincidência, não caracterizando, em exame sumário, constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MUNIZ VIEIRA; Impetrante: impetrante; Decisor Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que proferiu a decisão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
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Parties

BRUNO HENRIQUE MUNIZ VIEIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador que proferiu a decisão)

Decisor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu prisão em preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ em sede de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF; ademais, a decisão de conversão em preventiva foi fundamentada por relação do paciente com apreensão de 39,64 g de maconha e reincidência, não caracterizando, em exame sumário, constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.