HC 1067852 - DECISAO

HC 1067852 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PONPILIO JOSE DA SILVA; Paciente: JAYNA VAZ; Paciente: IGOR QUEIROZ DE SA; Paciente: LUCAS DE CARVALHO DA SILVA BRASILEIRO; Paciente: MARCELO ALEXANDRE AMORIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conhece Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Erro De Tipo, Animus Furandi, Animus Domini Putativo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Erro De Tipo +4 more

Case Brief

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Parties

PONPILIO JOSE DA SILVA

Paciente

JAYNA VAZ

Paciente

IGOR QUEIROZ DE SA

Paciente

LUCAS DE CARVALHO DA SILVA BRASILEIRO

Paciente

MARCELO ALEXANDRE AMORIM SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; STJ Não Conhece Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ausência de justa causa para custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e competência para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.