HC 1063160 - DECISAO

HC 1063160 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente (PATRICIA ROBERTA) e, de ofício, para a corré Elivalda, com fundamento na presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos quando o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não contra os filhos, nos termos dos arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do CPP, condicionando a medida ao monitoramento eletrônico e à possibilidade de imposição de outras cautelares pelo juízo singular, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento; a manutenção da preventiva em geral restou...

Parties
Paciente: PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Corré: ELIVALDA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO e, de ofício, para a corré ELIVALDA DUARTE DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsidade Documental, Proteção Integral Do Menor, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Capitais Falsidade Documental Proteção Integral Do Menor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

ELIVALDA DUARTE DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente (PATRICIA ROBERTA) e, de ofício, para a corré Elivalda, com fundamento na presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos quando o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e não contra os filhos, nos termos dos arts. 318, III e V, 318-A e 318-B do CPP, condicionando a medida ao monitoramento eletrônico e à possibilidade de imposição de outras cautelares pelo juízo singular, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento; a manutenção da preventiva em geral restou...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO e, de ofício, para a corré ELIVALDA DUARTE DA SILVA

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para PATRICIA ROBERTA DE OLIVEIRA RIBEIRO, nos termos do art. 318, III e V, do Código de Processo Penal
  • Determinar monitoramento eletrônico durante a prisão domiciliar