HC 1069057 - DECISAO

HC 1069057 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ só poderia intervir diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (risco ao infante e apreensão de arma), e a alegação de transferência e impossibilidade de amamentação não foi apreciada pela instância originária, impedindo a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA SUIANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar De Mulher Com Filho Menor, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo, Súmula 691/stf, Amamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar De Mulher Com Filho Menor Tráfico De Drogas Armas De Fogo Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SUIANE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de indeferimento de liminar sem apreciação do mérito pelo tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante e necessidade de prova da imprescindibilidade
  3. 3 Individualização da conduta e influência de provas sobre a gravidade concreta e risco à integridade de terceiros

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ só poderia intervir diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (risco ao infante e apreensão de arma), e a alegação de transferência e impossibilidade de amamentação não foi apreciada pela instância originária, impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.