HC 1047702 - DECISAO

HC 1047702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a prisão preventiva foi mantida pela Corte de origem com fundamentação idônea baseada em provas e indícios de materialidade e autoria e no periculum libertatis decorrente da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EVANDRO ALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

EVANDRO ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; a prisão preventiva foi mantida pela Corte de origem com fundamentação idônea baseada em provas e indícios de materialidade e autoria e no periculum libertatis decorrente da atuação em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se