HC 1057976 - DECISAO

HC 1057976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de ilegalidade flagrante: não restou comprovado excesso de prazo diante da regular tramitação e das peculiaridades do caso; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de adulteração de sinal identificador, desobediência e processo em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GENILSON GABRIEL SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Criminal, Perigo De Reiteração Delitiva, Provas Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Criminal Perigo De Reiteração Delitiva Provas Periciais

Case Brief

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Parties

GENILSON GABRIEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de ilegalidade flagrante: não restou comprovado excesso de prazo diante da regular tramitação e das peculiaridades do caso; e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP (indícios de adulteração de sinal identificador, desobediência e processo em curso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar