RHC 229389 - DECISAO

RHC 229389 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE ARRUDA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Idônea, Reconhecimento Pessoal De Vítima (art. 226 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Modu S Operandi, Reincidência Específica, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Idônea Reconhecimento Pessoal De Vítima (art. 226 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Modu S Operandi +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ALEXANDRE ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 nulidade da custódia por ausência de reconhecimento pessoal da vítima (art. 226 CPP)