HC 1069147 - DECISAO

HC 1069147 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DA CUNHA SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas Obtidas Por Violência, Resolução CNJ N. 213/2015, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (normas Do Cnj) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Obtidas Por Violência Resolução CNJ N. 213/2015 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON DA CUNHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o prosseguimento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal