HC 1069205 - DECISAO

HC 1069205 - DECISAO

A Corte negou provimento ao pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precária do STJ; portanto a pretensão não pode ser acolhida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE DINIZ DE OLIVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Idônea E Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Idônea E Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DINIZ DE OLIVEIRA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada e contemporânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência do STJ para conhecer do pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precária do STJ; portanto a pretensão não pode ser acolhida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se