HC 1049518 - DECISAO

HC 1049518 - DECISAO

Parties
Paciente: VALTER MENDONÇA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fundamentação Per Relationem, Reavaliação Periódica Da Preventiva (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Organizados Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

VALTER MENDONÇA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na decretação/conversão da preventiva