RHC 230830 - DECISAO

RHC 230830 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige dilação probatória e análise pelo contraditório nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional encontra fundamentação em elementos concretos constantes dos autos (laudos, APFD, apreensões, dinâmica de tráfico, indícios de liderança na facção TCP e antecedentes processuais), preenchendo fumus commissi delicti e periculum libertatis e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXSANDER PINHEIRO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Samuel de Melo Alves; Corréu: Daniel Bernardes Furtado; Corréu: Weslley Silva Martins; Corréu: Davi Carneiro Pereira; Autuado (menor): Rhuan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Porte De Arma, Uso De Explosivo, Reiteração Delitiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER PINHEIRO DOS SANTOS SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Samuel de Melo Alves

Corréu

Daniel Bernardes Furtado

Corréu

Weslley Silva Martins

Corréu

Davi Carneiro Pereira

Corréu

Rhuan

Autuado (menor)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de indícios e materialidade suficientes para prisão preventiva
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controversa e exige dilação probatória e análise pelo contraditório nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, o decreto prisional encontra fundamentação em elementos concretos constantes dos autos (laudos, APFD, apreensões, dinâmica de tráfico, indícios de liderança na facção TCP e antecedentes processuais), preenchendo fumus commissi delicti e periculum libertatis e demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.