HC 1058035 - DECISAO

HC 1058035 - DECISAO

Não houve fundamentação suficiente na sentença para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primaridade da ré, da absolvição do crime de associação e da existência de medidas cautelares alternativas; o pedido relativo a excesso de prazo tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação, de modo que se concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Parties
Paciente: RUBENILDE DANTAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: DOUGLAS BATISTA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RUBENILDE DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

DOUGLAS BATISTA CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença sem fundamentação contemporânea e individualizada
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de análise sobre medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação suficiente na sentença para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da primaridade da ré, da absolvição do crime de associação e da existência de medidas cautelares alternativas; o pedido relativo a excesso de prazo tornou-se prejudicado em razão do julgamento da apelação, de modo que se concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.