RHC 229473 - DECISAO

RHC 229473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em habeas corpus idêntico, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo porque o processo teve regular tramitação e a instrução estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: MACIEL DA COSTA LEAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: CLÁUDIO PETRÔNIO GOMES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Isonomia Entre Corréus, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Isonomia Entre Corréus Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

MACIEL DA COSTA LEAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

CLÁUDIO PETRÔNIO GOMES DE MOURA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já formulado em habeas corpus idêntico, havendo identidade de partes e causa de pedir que constitui óbice ao conhecimento; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade por excesso de prazo porque o processo teve regular tramitação e a instrução estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.