RHC 227713 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da certidão registrada no BNMP, que atestou o cumprimento do alvará de soltura nos autos da 1ª Vara Criminal de Campo Grande em 2/12/2025, tornando sem objeto a pretensão do impetrante.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL SANTANA CHARUPA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Organização Criminosa Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CARLOS DANIEL SANTANA CHARUPA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter de última ratio da prisão preventiva e proteção da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da certidão registrada no BNMP, que atestou o cumprimento do alvará de soltura nos autos da 1ª Vara Criminal de Campo Grande em 2/12/2025, tornando sem objeto a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.