RHC 230782 - DECISAO

RHC 230782 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 23/12/2025 e foi expedido e cumprido o alvará de soltura em 24/11/2025; ante isso, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVAN SANTIAGO NEPOMUCENO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

IVAN SANTIAGO NEPOMUCENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Ausência Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 23/12/2025 e foi expedido e cumprido o alvará de soltura em 24/11/2025; ante isso, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.