HC 1068329 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção extraordinária; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NILSON LEMES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade, Medidas Cautelares, Execução Provisória, Citação Por Edital
Case Brief
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Parties
NILSON LEMES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência grave da defesa técnica e nulidade absoluta (Súmula 523/STF)
- 2 nulidade da prisão preventiva em razão de irregularidade na citação por edital (art. 366 do CPP)
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção extraordinária; a decisão foi fundamentada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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