HC 1064581 - DECISAO

HC 1064581 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos concretos e idôneos nos autos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sobretudo considerando a primariedade e a idade do paciente, a inexistência de notícia de antecedentes comprovados, a natureza não violenta do delito e a quantidade de entorpecentes apreendida que não foi considerada excepcionalmente significativa; além disso, há indicativo de cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos que embasaram o mandado de busca. Diante da manifesta ilegalidade da manutenção da preventiva nessas circunstâncias, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: RENILDO FERREIRA SANTOS; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RENILDO FERREIRA SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENILDO FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos concretos e idôneos nos autos aptos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sobretudo considerando a primariedade e a idade do paciente, a inexistência de notícia de antecedentes comprovados, a natureza não violenta do delito e a quantidade de entorpecentes apreendida que não foi considerada excepcionalmente significativa; além disso, há indicativo de cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos que embasaram o mandado de busca. Diante da manifesta ilegalidade da manutenção da preventiva nessas circunstâncias, o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RENILDO FERREIRA SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora paciente, RENILDO FERREIRA SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.