RHC 230226 - DECISAO

RHC 230226 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; quanto à prisão preventiva, o decreto está devidamente fundamentado no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição, balança e petrechos) e o risco de reiteração delitiva, sobretudo em relação a Deivid, que responde a outra ação penal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON JACQUES DA FONTOURA CASTANHO; Paciente: DEIVID HENRIQUE LAMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisões preventivas mantidas/restabelecidas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal

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Parties

ANDERSON JACQUES DA FONTOURA CASTANHO

Paciente

DEIVID HENRIQUE LAMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de indícios e prova da materialidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige exame pelas instâncias ordinárias em contraditório; quanto à prisão preventiva, o decreto está devidamente fundamentado no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do fato (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, munição, balança e petrechos) e o risco de reiteração delitiva, sobretudo em relação a Deivid, que responde a outra ação penal, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido; ordem de habeas corpus denegada; prisões preventivas mantidas/restabelecidas.

Orders

  • Determinar a expedição dos competentes mandados de prisão
  • Publique-se