HC 1072857 - DECISAO

HC 1072857 - DECISAO

Apretura processual impede a intervenção desta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMPOS DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

RODRIGO CAMPOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decorrente de flagrante com suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 contaminação das provas por suposta ilicitude na obtenção de dados de celulares e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Apretura processual impede a intervenção desta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal