HC 1071265 - DECISAO

HC 1071265 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de filha menor de 12 anos e a conduta em tese (furto qualificado) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se assim os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que os benefícios da permanência materna superam a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Paciente: ROSELI GERALDA GONCALVES DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Coletivo
Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

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Parties

ROSELI GERALDA GONCALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 incidência dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é genitora de filha menor de 12 anos e a conduta em tese (furto qualificado) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se assim os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que os benefícios da permanência materna superam a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.